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05/09/2009

ARTIGO: DIREITO DA INFORMAÇÃO

Não muito tempo atrás assistia uma palestra de um gênio universitário que trabalha, na atualidade, para a Polícia Federal. Este gênio (um cidadão por quem nutro enorme admiração e respeito) nos esclarecia que a PF já tem, hoje, mecanismos de gravação e rastreio do MSN (o mais usado software de bate-papo no Brasil) e luta para desenvolver métodos de fazer o mesmo com o Skype (o mais usado voz sobre IP). E tais argumentos me lançaram novamente o outrora sentido temor de que a advocacia continua a não seguir (ao menos com a mesma velocidade) a necessária maestria da arte tecnológica (a oitava arte). Pior que isso, veio-me a mente a velha máxima de controle que qualquer espírito libertário luta para afastar.

Controle. A internet foi criada como um ambiente libertário (não se confunda com libertinagem), mas seria muita imaturidade acreditar que ficaria assim para sempre. Mais imaturidade ainda acreditar que o ambiente libertário (de ideias) simplesmente emergeria espontaneamente, em biogênese, do ambiente original da internet. Não, mais naturalmente, acreditamos, surgir-se-ia a necessidade do controle.


Controle. Não necessariamente do governo, e não necessariamente de alguma entidade má, fascista. Mas simplesmente o controle pelo controle.

O que se vê na internet (no chamado cyberespaço) é que uma mão invisível está, a todo tempo, perfectibilizando e lapidando o controle, criando uma rearquitetura da internet que torna possível (e plausível) regulações cada vez mais eficientes.

Como Vernor Vinge nos alertou em 1996, e como Tom Maddox acrescentou no mesmo ano, há um crescente elo do Estado e do Comércio no fortalecimento das tecnologias de controle e regulamentação.

Observando-se a evolução dessas ocorrências, podemos predizer que a liberdade presente na internet original será extinta em um futuro muito, muito próximo. Valores que agora consideramos fundamentais não necessariamente co-existirão e a liberdade de expressão e comunicação via web lentamente irá desaparecer.

Duas décadas atrás, na primavera de 1989, o comunismo europeu sucumbiu. Nenhuma guerra ou revolução levou o comunismo a um fim: a exaustão fez esse trabalho. O comunismo exauriu-se, e só. Há um grande vínculo entre esse argumento e a crescente tendência regulatória da internet. Como no caso supra, a liberdade original da internet está se exaurindo, cercada pelos mesmos mecanismos de controle que cercaram o comunismo: governo e comércio.

O Governo cria a retórica da necessidade do controle, o comércio (indústria e serviços) cria meios para tornar isso possível, viável e, pior, transparente para o cidadão. Sabe-se que o controle está ali, transparente, mas precisa-se de muito esforço para focá-lo perfeitamente, e percebê-lo. E não temos tempo cotidiano para tanto esforço.

O argumento que se coloca é que a classe dos advogados tem estado (por óbvios ou não motivos) tem estado à margem dessa discussão.

O cyberspace que teremos num futuro próximo é aquele que se está construindo hoje, e o que se constrói hoje é um cyberespaço de mais e mais controle, e com menos e menos liberdade.

As portarias e normas do Judiciário descrevem como, e sob que plataformas, um advogado pode advogar. Controla os meios, os prazos, os fins, e a metodologia envolvida.

Escritórios são inspecionados digitalmente por um Estado policiesco distante de sua proposta original. Câmeras em órgãos públicos e sistemas de identificação digital armazenam dados cujo uso é prematuramente obscuro, à deriva de um Estado cuja política é, em si, insegura e pouco clara.

Óbvio, não se está aqui a ponderar sobre o avanço da tecnologia. Ela é necessária como a moeda foi para o avanço do comércio. O que se discute é o modus como a coisa acontece, e o que se defende é que a classe dos advogados deveria estar mais próxima do debate, e mais dentro das decisões.

Como quando o comunismo sucumbiu, é essa a época de criarmos o “novo regime”, é essa a época de garantirmos o futuro construindo o presente e suas novas regulamentações. E a advocacia não pode permitir seu próprio silêncio.

Hallrison Dantas
Presidente da Comissão de Direito à Informação da OAB/RN



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