XX Conferência Nacional dos Advogados
Data: 11 a 15 de Novembro de 2008
Local: Natal - Rio Grande do Norte
A XX Conferência Nacional dos Advogados, em Natal, Rio Grande do Norte, teve o privilégio de realizar-se sob a égide de três importantes efemérides: os 20 anos da Constituição Federal de 1988, os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o cinqüentenário da própria Conferência. Essa feliz convergência de datas enriqueceu o conteúdo do evento, que contou com expressiva participação da advocacia brasileira e de grandes talentos oratórios.
Os três acontecimentos encontraram na defesa do Estado democrático de Direito, em contraposição ao Estado Policial – tema central da Conferência -, o seu estuário. O país ainda vivia o impacto de ações policiais truculentas e despropositadas, que fizeram temer pelas conquistas da Constituição Cidadã e puseram a advocacia em guarda.
A realização da anistia simbólica ao ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964, foi o clímax da Conferência. A Caravana da Anistia, do Ministério da Justiça, presidida por Paulo Abrão, promoveu um julgamento histórico durante a XX Conferência Nacional dos Advogados: O processo de anistia política do Presidente da República João Goulart – O Jango. O Ministro da Justiça participou da cerimônia juntamente com o Ministro da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, o Presidente do Senado, Garibaldi Alves, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, a Governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, além de Diretores da OAB Nacional, Conselheiros Federais e demais autoridades.
De acordo com o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, anistiar João Goulart significa para o País acertar as contas com o passado. “Trata-se de um pedido de desculpas ao presidente João Goulart pelo ato de perseguição número um instituído pelo regime militar, que foi a sua deposição. Após o julgamento foi apresentado ao ministro da Justiça uma sugestão de reparação financeira pelos danos morais sofridos pela família de João Goulart.
O neto do ex-presidente João Goulart - deposto em 1964, iniciando a ditadura militar e anistiado nesta data pelo governo federal durante a XX Conferência Nacional dos Advogados, em Natal -, Christopher Goulart, afirmou que o fato dessa anistia ter sido julgada e concedida dentro de uma Conferência da OAB e na presença de mais de 5 mil advogados e estudantes de Direito, tem grande representação simbólica. “Traz também um caráter muito justo a ser atribuído em decorrência de sua formação profissional, pois João Goulart era advogado e eu também sou”, afirmou o neto de Jango, emocionado.
Segundo o neto de Jango, o julgamento feito pela Comissão da Anistia na Conferência da OAB foi uma homenagem justa para uma reivindicação feita há 32 anos, após o falecimento de João Goulart. “Custa, mas chega em um momento de fortalecimento de nossas instituições democráticas”, afirmou Christopher. “É o Estado pedindo perdão pelo golpe militar de 1964 e pelo fato de nossa nação ter ficado submetida a um regime de mais de 20 anos de repressão, de estrangulamento das vozes populares, das cassações, perseguições, torturas e mortes”.
Ainda segundo o neto de Jango, essa data entra para a história como o dia em que o presidente João Goulart teve reconhecido o seu sacrifício pessoal - foi o único presidente que faleceu em detrimento das reformas básicas. “Trata-se de um ato de desagravo público não só para a pessoa ou para o ex-presidente João Goulart, mas para a agressão que a democracia brasileira passou a partir de 1964. É um sentimento de Justiça, de reconhecimento.”
Segue na íntegra a Portaria do MJ, publicada em 03/03/2009:
PORTARIA nº 290 PUBLICADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EM 03 DE MARÇO DE 2009 E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 04 DE MARÇO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei No-10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 186ª Sessão realizada no dia 15 de novembro de 2008, no Requerimento de Anistia No- 2004.01.46667, resolve:
Declarar JOÃO BELCHOR MARQUES GOULART filho de VICENTINA MARQUES GOULART, anistiado político “post mortem”, conferindo reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, à MARIA THEREZA FONTELLA GOULART, portadora do CPF No- 265.662.300-68, no valor de R$ 5.425,00 (cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), com efeitos retroativos a partir de 30.09.1999 até a data do julgamento em 15.11.2008, perfazendo um total retroativo de R$ 643.947,50 (seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), e isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 1º, incisos I e II e artigo 9º, parágrafo único, da Lei Nº 10.559, de 2002.
- VÍDEOS:
